A empresa individual de responsabilidade limitada

• Autores: Angélica dos Santos Batista, Henrique Avelino Lana
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 11, Nº. 1, 2016, págs. 16-31
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The individual limited liability company
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• Resumen
  • English

    It is intended for academic, constructively, and without pretending to exhaust the subject, make notes on EIRELI - Single Company Limited Liability. It will analyze the new legal regime of EIRELI is rather subject to technical reviews and academic buildings, especially as its name, and minimum paid-up capital, nature of activity, ownership by a legal entity and possible further disregard of its legal personality. It will be noted that the EIRELI brought many benefits, and is very important for the development of the economy of our country.

  • português

    Pretende-se de forma acadêmica, construtiva, e sem pretender esgotar o assunto, fazer apontamentos sobre a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.  Analisar-se-á que o novo regime jurídico da EIRELI é sim passível de críticas técnicas e construções acadêmicas, sobretudo quanto a sua denominação, capital mínimo e integralizado, natureza da atividade, titularidade por pessoa jurídica e eventual possibilidade de desconsideração de sua personalidade jurídica. Constatar-se-á que a EIRELI trouxe inúmeros benefícios, e é de suma importância para o fomento da economia do nosso país.