Tecnicamente, a primeira constituição do Brasil

• Autores: Wagner Silveira Feloniuk
• Localización: História e Cultura, ISSN-e 2238-6270, ISSN 2238-6270, Vol. 4, Nº. Extra 3, 2015 (Ejemplar dedicado a: Dossiê Conexões História e Direito - dez. (Especial)), págs. 204-233
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Technically, the first constitution of Brazil
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• Resumen
  • English

    Paper proposing the recognition of the Bases of the Constitution of the Portuguese Monarchy as the first rule into effect in Brazil as Constitution. The Portuguese text was put into effect in March 9, 1821 in Brazil. The rule proclaims itself a Constitution, it has a bill of rights, separation of powers, and it was imposed by the sovereign holder (in the old regime system) and therefore has all the requirements to be, even if only technically, the first constitution in Brazilian territory. It is conducted a historical study of the context of the rule, both to present its liberal content and to verify data indicating their effectiveness in Brazil. It is also presented the contents of the rule to measure its the actual link with the political thought that was being developed in Europe and North America.

  • português

    Artigo propondo o reconhecimento das Bases da Constituição da Monarquia Portuguesa como a primeira norma a viger no Brasil como Constituição. O texto português vigeu a partir de 9 de março de 1821 no Brasil. A norma se proclama Constituição, tem declaração de direitos, separação de poderes, foi outorgada pelo detentor da soberania (no sistema do antigo regime) e, portanto, tem todos os requisitos para ser, ainda que apenas tecnicamente, a primeira Constituição em território brasileiro. É realizado estudo histórico do contexto da norma, tanto para apresentar seu conteúdo liberal quanto para verificar dados que indiquem sua efetiva vigência no Brasil. Também se apresenta o conteúdo da norma para aferir a real ligação dela com o pensamento político que se desenvolvia na Europa e América do Norte.