Desconstruindo o dogma do enunciado de súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça

• Autores: Antonio Carlos Moni de Oliveira
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 131, 2017 (Ejemplar dedicado a: DOGMÁTICA E HISTÓRIA DO DIREITO PENAL), págs. 335-363
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Deconstructing the dogma of enunciation of precedent 231 of the Superior Court of Justice
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• Resumen
  • English

    At the end of the 90s, the Superior Court of Justice issued the Enunciation of Precedent No. 231, representative of tribunal jurisprudence, whereby it is forbidden to the judge, as regards the dosimetry sanction, in the second phase, to reduce the punishment to quantum less than the foreseen by the secondary precept of crime. The arguments were the legality and the legislative punishment individualization principles. However, there is an imperious need to review this position, for several reasons. Among them, the evolution of the juridical knowledge, both in the field of criminal law as in the Field of constitutional law. It is therefore important that such understanding being subjected to a detailed analysis, verifying its compatibility with the system. And, based on this analysis, rebuild the sanction individualization.

  • português

    No final da década de 90, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado de Súmula 231, representativo da jurisprudência daquele sodalício, segundo o qual é vedado ao magistrado, quando da dosimetria da pena, na segunda fase, reduzir a pena para quantum inferior ao cominado no preceito secundário do delito. Os argumentos foram, basicamente, o princípio da legalidade e o da individualização legislativa da pena. Contudo, existe a premente necessidade de revisão deste posicionamento, por vários motivos. Dentre eles, a própria evolução da saber jurídico, tanto no campo do Direito Penal como no campo do Direito Constitucional. Assim, é importante que tal entendimento passe por análise detida, verificando se, nos termos postos, ele é compatível com o sistema normativo nacional e internacional. E, com base nesta apreciação, uma vez constatada a sua inadequação como Direito Penal Democrático e equivocidade de seus pressupostos, reconstruir a própria individualização da pena.