"Excluído, no caso, qualquer intuito de regeneração, por não se tratar de réu degenerado": a interpretação do "sursis" e da liberdade condicional aos criminosos políticos pelo Tribunal de Segurança Nacional (1935-1945)

• Autores: Diego Nunes
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 131, 2017 (Ejemplar dedicado a: DOGMÁTICA E HISTÓRIA DO DIREITO PENAL), págs. 117-143
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The interpretation of sursis and parole to political criminals by the National Security Tribunal (1935-1945)
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• Resumen
  • English

    The work aims to analyse the link between the tradicional penal laws and the special penal ones from legal tools to universal use to de-penalize criminals as sursis/probation and parole. It means to show how the “Tribunal de Segurança Nacional” (National Security Court), born in 1936 on the eve of the Brazilian “Estado Novo” and opeative until the end of the regime, had worked with classical legal rules whom had a direct interference in the situation of political delinquents. The methodology intends to evidence a “history dof legal dimensions of justice” to join as a history of legal thougth and a history of criminal justice. For this it was used several series of sources as the “Anais do Congresso Nacional”, the “national security laws”; some lawsuits on TSN and STF; and the few but important legal literature about the issue in Brazil. It was possible to verify sursis/probation and parole had had their application obstructed by TSN because arguments beyond legal and penal technicism.

  • português

    O objetivo é analisar a intersecção entre a legislação penal tradicional e a legislação penal extravagante a partir de institutos jurídicos penais de aplicação geral de caráter despenalizante como a suspensão condicional da pena e a liberdade condicional. Ou seja, deseja-se vislumbrar de que modo o Tribunal de Segurança Nacional, criado em 1936, às vésperas do Estado Novo de Vargas, e ativo até o fim do regime, tratava regras jurídicas clássicas que tinham direta interferência na situação dos considerados delinquentes políticos. A metodologia pretende privilegiar uma “história das dimensões jurídicas da justiça”, que conjugue tanto uma história do pensamento jurídico penal como uma história da justiça criminal. Para tanto, contar-se-á com a análise de múltiplas séries de fontes sobre o tema: os Anais do Congresso Nacional, as “leis de segurança nacional” do período; os vários julgados do TSN e do STF sobre a questão; e a parca, mas importante, literatura jurídica produzida sobre o tema. Verificou-se, seja no caso da suspensão condicional da pena como da liberdade condicional, que ambos os institutos tiveram sua aplicação obstruída no TSN por argumentos que extrapolavam o simples tecnicismo jurídico-penal.