Portugal: L 25/2017, de 30-mai-2017: Aprova o Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público e procede à alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, entre outros diplomas. Revoga o Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas