Desmilitarização das polícias: Considerações sobre a PEC-51 e a reforma do sistema de segurança pública brasileiro

• Autores: Almir Valente Felitte
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 130, 2017 (Ejemplar dedicado a: LETALIDADE POLICIAL), págs. 23-45
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    The Brazilian State, despite a series of national public security plans, have changed little in the management of this area after the re-democratization of the country. The lack of a national guideline for public policies to maintain order and fight crime in effective ways mainly affects the organization of the state Police departments. The militarized model of ostensive police is inappropriate to police functions and incompatible with the Democratic Rule of Law that Brazil intends to be. Through a social and legal approach to the public security plans implemented in the country and the military police structure, the Constitutional Amendment Proposal No. 51 will be analyzed in its innovative aspects that have performed well in foreign countries to prove it as the main guideline for a general reform of the Brazilian public security system.

  • português

    O Estado brasileiro, apesar dos variados planos nacionais de segurança pública já implantados, pouco evoluiu na gestão dessa área após a redemocratização do país. A falta de uma diretriz nacional de políticas públicas que visem a manutenção da ordem e o combate à criminalidade de formas efetivas reflete, principalmente, na organização das polícias estaduais. O modelo militarizado das polícias ostensivas não só se demonstra inadequado às funções policiais, como é incompatível com o Estado Democrático de Direito que se almeja construir no Brasil. Através de uma abordagem sociojurídica dos planos de segurança pública implantados no país, bem como da estrutura da Polícia Militar, será analisada a Proposta de Emenda à Constituição nº 51, reconhecendo-a, por seus aspectos inovadores que obtiveram bons resultados em países estrangeiros, como a principal diretriz para uma reforma geral do sistema de segurança pública brasileiro.