Resumen de O estudo de impacto legislativo como possível estratégia de contenção do encarceramento em massa no Brasil

Carolina Costa Ferreira

• English

  Considering the scenario of legislative production in criminal matters in Brazil, in order to contribute to face mass incarceration, this paper will present the foundations for formulating a Legislative Impact Study, which consists of a criminal policy assessment tool, inspired by the European model called Better regulation. The paper considers the problem of mass incarceration in Brazil and the politicalcriminal tendency to justify increases in penalties or modifications in criminal process when the Legislature is urged by media to react to serious crimes without due consideration of effects that a certain legislative change may produce in the prison system. Thus, at some stage in the analysis of legislative proposals, a legislative impact assessment must be carried out, as a way of containing the approval of legislative proposals that may contribute to the increase of the prison population without due consideration of this problem. It is proposed that the study is formulated, led and executed by the National Council on Criminal and Penitentiary Policy (CNPCP / MJ), who is responsible for the definition of political and criminal headquarters of the Brazilian State.

• português

  Considerando o cenário de saturação da produção legislativa em matéria penal no Brasil, a fim de contribuir com a elaboração de estratégias de contenção do encarceramento em massa, o presente trabalho apresentará os fundamentos para a formulação de um Estudo de Impacto Legislativo, instrumento de avaliação de políticas criminais inspirado no modelo de Better regulation da Comissão Europeia. O artigo parte do problema do encarceramento em massa no Brasil e da tendência político-criminal em justificar aumentos de penas ou alterações no processo penal quando o Poder Legislativo é instado, pela mídia, a reagir diante de crimes graves, sem a devida reflexão sobre os efeitos que determinada alteração legislativa poderá produzir no sistema carcerário. Assim, é necessário que, em alguma fase da análise de proposições legislativas, seja realizado o estudo de impacto legislativo, como forma de conter a aprovação de proposições legislativas que possam contribuir para o aumento da população carcerária sem as devidas reflexões sobre tal problema. Propõe-se, ao final, que referido estudo seja formulado, conduzido e executado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP/MJ), a quem cabe a definição das matrizes político-criminais do Estado Brasileiro.