O problema constitucional da redução da maioridade penal

• Autores: Josué Mastrodi, Jônatas Henriques Barreira
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 125, 2016, págs. 103-138
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This work has as objective to investigate the (im)possibility to reduce the criminal majority, currently established on eighteen years old by the art. 228 of the Constitution of Brazil. The first step is to analyze the Convention on the Rights of the Child, from 1989; the American Convention on Human Rights, from 1969; the official manifestations given by ONU and other authors. What concerns about the Constitution, this article will be based on a theorical study of Fundamental Rights on the Brazilian context, Constitutional Reform and on the process of elaboration of the Constitution, occurred on 1987. Finally, with all these elements, it will be possible to understand the meaning placed on the Constitutional text.

  • português

    Este trabalho tem por objetivo avaliar a (im)possibilidade jurídica de se reduzir a maioridade penal fixada aos 18 anos no art. 228 da CF. Para avaliar a questão dos Direitos Humanos, o trabalho passou, principalmente, por uma análise da Convenção dos Direitos da Criança, de 1989; da Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969; de manifestações dadas pela Organização das Nações Unidas e por outros autores. No tocante à Constituição, por uma análise teórica sobre os Direitos Fundamentais, Reforma Constitucional e do Processo ocorrido na Assembleia Nacional Constituinte na elaboração do art. 228 da Constituição, para se entender, a partir de todos estes elementos, de forma profunda, o sentido posto na Constituição.