Multa criminal, sua inadimplência e a exclusão social pelo impedi­mento em restabelecer direitos políticos

• Autores: Ilton Garcia da Costa, Ana Paula Pavanini Navas
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 125, 2016, págs. 81-102
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    The article treats of the situation of social exclusion of the convicted facing the tax collection intervention practiced by the State, consisting in the maintenance of the suspension of one’s political rights until the fine derived from criminal condemnation is paid. Having this fact in consideration, the article will treat about political rights in general, their hypothesis of suspension as well as procedures for their restoration. Maintaining the suspension can directly inflict one’s fundamental rights, since the right to health, and also the right to work and education, as not having the political rights reflects in the condition of citizenship. The texts presents a mitigated interpretation of the article 15, section III of the Constitution, which brings the suspension of the political rights of the criminally convicted until the end of the effects of the condemnation, in a way to consider the fine only for financial purposes. Induction and bibliographic and jurisprudential research were used, as well as some empiric references.

  • português

    O artigo trata da situação de exclusão social do apenado frente à ingerência arrecadatória do Estado, mantendo os direitos políticos do condenado suspensos até que seja quitada multa imposta em sede de condenação criminal transitada em julgado. Em face disso, dispor-se-ão sobre direitos políticos, hipóteses de suspensão e restabelecimento. O mantenimento da suspensão poderá infligir diretamente outros direitos fundamentais do indivíduo, como saúde, trabalho e educação, já que a falta de quitação eleitoral reflete na regularidade da situação de cidadania plena. O texto propõe uma interpretação mitigada do art. 15, III, da Constituição Federal, que trata da suspensão dos direitos políticos do condenado criminalmente, considerando a multa apenas para fins fiscais. No artigo foi utilizado o método de pesquisa indutivo, além de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e referências empíricas.