Responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e teoria da dupla imputação necessária: comentários ao Acórdão RE 548.181 do STF

• Autores: Claudio Bidino
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 123, 2016, págs. 383-405
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This article deals with the subject of the criminal responsibility of collective entities in the Brazilian legal system in the light of the paradigmatic decision rendered by the Supreme Court on RE 548.181. In this case, the First Chamber of the Supreme Court held unconstitutional the theory of the mandatory double charging, settled so far in the jurisprudence of the Superior Court of Justice, which established that the collective entitites could only be prosecuted for an environmental crime along with an individual. In short, this study examines the decision held by the Supreme Court on RE 548.181 and its immediate impacts on Brazilian jurisprudence.

  • português

    O presente artigo versa sobre a responsabilidade penal dos entes coletivos no ordenamento jurídico brasileiro à luz da paradigmática decisão proferida pelo STF nos autos do RE 548.181. No julgamento deste recurso, a 1.ª T. da Suprema Corte considerou inconstitucional a teoria da dupla imputação necessária, pacificada até então no âmbito do STJ, que condicionava a deflagração de ações penais em face de pessoas jurídicas à imputação simultânea dos fatos descritos na denúncia a uma pessoa física. Em síntese, são analisados neste estudo o acórdão RE 548.181 do STF e as suas imediatas repercussões na jurisprudência brasileira.