Hipercriminalização: o sintoma totalitário na política da liberdade

• Autores: Caio Patricio de Almeida
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 123, 2016, págs. 207-231
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    Despite every attempt to refrain punitive power, Criminal Law is in Constant expansion. The overcriminalization phenomenon presents itself as the other side of mass incarceration, receiving far less academic attention even though its effects are clearly perceivable and undeniable. Criminal Law is intensified in the heart of the policy of freedom, which creates an apparent conundrum of a minimum state regime with maximum criminal intervention. The embryo of totalitarianism appears as a symptom of the current criminal policy evoking freedom as a means to allow and naturalize the reclusion of a significant part of the population, hiding it behind the myth ofimpunity.

  • português

    A despeito das inúmeras tentativas de contenção do poder punitivo, o direito penal passa por uma constante expansão. O fenômeno da hipercriminalização se apresenta como o outro lado da moeda do encarceramento em massa, recebendo muito menos atenção e despertando um menor interesse acadêmico. Contudo, seus efeitos são perceptíveis e impossíveis de serem ignorados. O direito penal máximo se intensifica justamente no seio da política da liberdade, evocando um aparente paradoxo entre Estado Mínimo e intervenção penal máxima. O embrião do totalitarismo se apresenta como sintoma desta política criminal, valendo-se do discurso da liberdade para permitir e naturalizar a reclusão de parcela significativa da população, mascarada pelo constante fomento do mito da impunidade.