O Tribunal de Justiça de São Paulo entre opiniões e princípios: uma crítica hermenêutica à jurisprudência penal paulista

• Autores: Guilherme Gonçalves Alcântara
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 123, 2016, págs. 119-153
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This paper is a phenomenologicalhermeneutical study regarding court precedents in the Court of São Paulo, which was regarded as the cort with the highest number of habeas corpus granted, according to higher courts – based on findings of a research conducted by FGV-Rio. The objective here was to provide a criticism, on an hermeneutical level, of the legal concept used by members of this court regarding a theme which is rather peculiar and relevant in the criminal context: the establishment of a criminal sentence, and the replacement of imprisonment by a sentence that involves the restriction of rights in cases of drug trafficking convictions; the criminal procedural guarantees that have recently been interpreted in the light of the principle of sentence individualization (art. 5.º, XVLI, CF /1988), found in HC 97.256/RS and 111.840/ES.

  • português

    Trata-se de um estudo fenomenológico-hermenêutico do comportamento jurisprudencial do TJSP, apontado por pesquisa da FGV-Rio como a autoridade coautora mais presente nas concessões de ordens de habeas corpus pelos Tribunais Superiores. O objetivo foi tecer uma crítica, a nível hermenêutico, da fundamentação judicial dos colegiados desta Corte a respeito de assunto bastante peculiar e relevante no contexto criminal: a fixação de regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos casos de condenação por tráfico de drogas, garantias processuais penais recentemente interpretadas à luz do princípio da individualização da pena (art. 5..º, XVLI, da CF/1988), nos HC 97.256/RS e 111.840/ES.