Resumen de Cabe discutir a constitucionalidade do sistema de combate à lavagem de dinheiro?
- English
This paper intends to look into the constitutionality of anti-money laundering systems. Anti-money laundering systems seem to impose various excesses against civil liberties, prompting unnecessary, inaccurate, and disproportional interference. They go against some specific constitutional rules that are pointed out in this paper. Additionally, the purpose of anti-money laundering systems are not clear nor is it clear the harm (or offense) they seek to prevent. Not to mention that their legitimacy is questionable. Nevertheless, there seems to be a strong international consensus about implementing anti-money laundering systems
- português
O presente trabalho tentou investigar a constitucionalidade do sistema de combate à lavagem de dinheiro. Com efeito, o sistema de combate à lavagem, aparentemente, incorre em vários excessos desnecessários, inadequados e desproporcionais. O sistema de combate à lavagem de dinheiro choca-se com alguns dispositivos constitucionais específicos, indicados ao longo do trabalho. Ademais, não se sabe a que veio o sistema, nem se tem legitimidade. Da mesma forma, não se sabe até hoje qual o bem jurídico protegido. Mesmo assim, parece haver um consenso muito forte da comunidade internacional acerca da sua implantação.
