Bens jurídicos transindividuais como corolário do atual modelo constitucional: um enunciado de proposta acerca de sua proteção penal

• Autores: Andressa Paula de Andrade, Pedro Paulo da Cunha Ferreira
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 123, 2016, págs. 17-62
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This paper addresses the changes and the progress achieved in relation to the object of protection in criminal law. First, a historical background is presented, taking into account the concepts proposed by Von Feuerbach, Johann Michael Franz Birnbaum, Karl Binding, Hans Welzel and Claus Roxin. Then, considering the current scenario, we propose that the scope of criminal protection should go beyondthe protection of the individual legal interest, moving into the protection of the collective legal interest, according to the Federal Constitution. Later, we also address one of the instruments thatiscurrently being used to safeguard the collective legal interest, based on a regulatory pathway that would provide suppor in relation to a better dogmatic and political-criminal adequacy. We suggest the introduction of precautionary guidelines for criminal offenses of abstract danger, commonly used in the legal protection of diffuse legal interest,in the face of a risk society.

  • português

    A presente investigação científica se ocupa das transformações e evoluções do objeto de proteção pelo Direito Penal. Para tanto, preliminarmente se faz um retrospecto histórico, passando pelas concepções de Von Feuerbach, Johann Michael Franz Birnbaum, Karl Binding, Hans Welzel e Claus Roxin. Em seguida, dado o panorama social hodierno, propõe-se que o âmbito da tutela criminal transponha aos bens jurídicos individuais e se lance àqueles bens denominados transindividuais e plasmados na Constituição Federal. Por fim, o ensaio se preocupa em discutir um dos instrumentos atualmente utilizados na salvaguarda penal dos bens jurídicos transindividuais, a partir de quando se propõe uma via normativa que auxilia em sua melhor adequação dogmática e político-criminal. Sugere-se, pois, a introdução das orientações precaucionais para os tipos penais de perigo abstrato, comumente empregado na tutela jurídica dos bens difusos face a uma presente sociedade de riscos.