Eficacia jurídica de la normativa común en procesos de integración regional, especial referencia al derecho del MERCOSUR Eficácia jurídica das normas comuns em processos de integração regional, com especial referência ao direito do MERCOSUL

• Autores: Daniel J. Pavón Piscitello
• Localización: Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, ISSN-e 2304-7887, ISSN 2307-5163, Vol. 5, Nº. 9, 2017, págs. 58-77
• Idioma: español
• Títulos paralelos:
  • Eficácia jurídica das normas comuns em processos de integração regional, com especial referência ao direito do MERCOSUL
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• Resumen
  • español

    El objetivo del presente artículo consiste en reflexionar sobre la eficacia jurídica de la normativa del MERCOSUR, concretamente en plantear la factibilidad de la aplicación de fundamentos y desarrollos de la doctrina jurisprudencial de la eficacia jurídica del derecho de integración de la Unión Europea al derecho de integración del MERCOSUR, principalmente a su derecho derivado, en orden a mejorar su efectividad y a contribuir desde el derecho al avance del proceso de integración, esencialmente ante situaciones o supuestos de incumplimiento estatal.El artículo aborda la eficacia jurídica de la normativa común en el derecho de integración del MERCOSUR y sus posibilidades de desarrollo, a partir del propio ordenamiento jurídico del proceso de integración, estableciendo puntos comunes y divergentes con el derecho de integración de la Unión Europea, y proponiendo manifestaciones concretas de la aludida eficacia jurídica de las normas comunes, con un contenido y alcance ajustado al ámbito del MERCOSUR. A partir del carácter obligatorio del derecho de integración para los Estados integrados y del rol de los particulares en tanto sujetos protagónicos del mismo, las conclusiones del artículo giran en torno a la factibilidad de potenciar y/o consagrar en el ámbito del derecho de integración derivado del MERCOSUR diversas manifestaciones de la eficacia jurídica de la normativa común frente a incumplimientos estatales, con la finalidad de lograr la adecuación de sus conductas a derecho y de resguardar los derechos de los particulares.

  • português

    O objetivo do presente artigo consiste em refletir sobre a eficácia jurídica das normas do MERCOSUL, concretamente em esboçar a viabilidade da aplicação de fundamentos e de desenvolvimentos da doutrina jurisprudencial da eficácia jurídica do direito de integração da União Europeia ao direito da integração do MERCOSUL, principalmente para o seu direito derivado, com o intuito de melhorar sua efetividade e de contribuir, com base no direito, ao avanço do processo de integração, principalmente perante as situações ou os prenúncios de seu descumprimento por parte do Estado.O artigo trata da eficácia jurídica das normas comuns no direito de integração do MERCOSUL e suas possibilidades de desenvolvimento, a partir do próprio ordenamento jurídico do processo de integração, estabelecendo pontos comuns e divergentes com o direito da integração da União Europeia e sugerindo manifestações concretas da aludida eficácia jurídica das normas comuns, com um conteúdo e um alcance ajustado ao âmbito do MERCOSUL.A partir do caráter obrigatório do direito de integração para os Estados integrados e do papel dos particulares enquanto sujeitos protagonistas do mesmo, as conclusões do artigo giram em torno da viabilidade de potencializar e/ou aplicar no âmbito do direito de integração derivado do MERCOSUL diversas manifestações da eficácia jurídica das normas comuns com a finalidade de aplicar corretivos frente aos descumprimentos estatais do disposto por elas, com o propósito de alcançar a adequação dos seus comportamentos ao direito e de preservar os direitos dos particulares.