A redução do valor das pensões à luz do artigo 1.º, do Protocolo n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

• Autores: Luisa Andias Gonçalves
• Localización: Lex social: revista de los derechos sociales, ISSN-e 2174-6419, Vol. 7, Nº. Extra 1, 2017 (Ejemplar dedicado a: Conferência Internacional “A crise e o impacto dos instrumentos europeus de proteção dos direitos sociais nas ordens jurídicas internas”), págs. 141-156
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The pensions’ reduction under article 1 of protocol no. 1 of the european convention on human rights
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• Resumen
  • English

    The need to reduce public spending is usually associated to an economic crisis.

    Pensions are a heavy financial burden on social security systems, which makes of the pensions’ reduction a measure Governments can use to get a reduction in public spending. With this study we intend to investigate if the introduction of cuts in public pension benefits may conflict with the provisions of Article 1 of Protocol no. 1 of the European Convention on Human Rights, whose purpose is the right to peaceful enjoyment of property.

  • português

    Ao contexto de crise económica está, muitas vezes, associada a necessidade de redução da despesa pública. As pensões constituem um pesado encargo financeiro para os sistemas de segurança social, pelo que a redução do seu valor constitui uma medida a que os Estados podem recorrer para obter uma diminuição dos gastos públicos. Com o presente estudo pretendemos indagar em que medida a introdução de cortes nos valores das pensões pagas pelos sistemas públicos de pensões pode conflituar com o disposto no artigo 1.º do Protocolo n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cujo objeto é a proteção da propriedade