Os Mecanismos de Monitorização da CSER realizados pelo Comité Europeu de Direitos Sociais: o Sistema de Relatórios e o Sistema de Reclamações Coletivas

• RAQUEL CARVALHO ^[1]
  1. [1] Universidade Católica Portuguesa

     Universidade Católica Portuguesa

     Socorro, Portugal

     
• Localización: Lex social: revista de los derechos sociales, ISSN-e 2174-6419, Vol. 7, Nº. Extra 1, 2017 (Ejemplar dedicado a: Conferência Internacional “A crise e o impacto dos instrumentos europeus de proteção dos direitos sociais nas ordens jurídicas internas”), págs. 42-61
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The monitoring mechanisms of the resc conducted by the european committee of social rights: The report system and the collective complaints procedure
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    The recent economic crisis has revealed the importance of Social Rights and, thus, the need of their protection and effectiveness. At an international level, there are several legal instruments regarding political and civil rights but there aren’t so many focused on Social Rights. Therefore, the European Social Chart, as a complement of Human Rights European Convention, becomes an example of Social Rights protection, setting forth not only Social Rights but also proceedings aiming at their monitoring and effectiveness: the Report System and the Collective Complaint System. The analysis of both procedures it can be concluded that those proceedings do not fully comply with that kind of protection but they are definitely on the right path

  • português

    A crise económica dos anos mais recentes trouxe novo alento à discussão jurídica sobre o papel dos Direitos Sociais, a sua proteção e efetividade. No domínio do direito internacional, existem instrumentos jurídicos particularmente focados em direitos civis e políticos. Tem por isso particular importância a Carta Social Europeia que, complementando a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no seio do Conselho da Europa, elenca direitos sociais e institui mecanismos de monitorização e efetivação desses direitos: o sistema de relatórios e o sistema de reclamações coletivas. Da exposição do seu modo de funcionamento é possível concluir que não serão ainda totalmente eficazes mas consubstanciam um avanço na proteção dos Direitos Sociais no domínio internacional