A proteção das crianças refugiadas no Brasil por meio do controle de convencionalidade

• Autores: Ana Maria D'Ávila Lopes, Rafaela Gomes Viana
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 17, Nº. 2, 2016 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 81-106
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The protection of children refugees in brazil by the control of conventionality
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• Resumen
  • English

    The objective of this study is to show the importance of AO No. 21/2014 of the Inter-American Court of Human Rights, via control of conventionality, as a way to ensure the protection of the refugee children's rights in Brazil. To this end, a bibliographical and documentary research on international and national doctrine, legislation and jurisprudence was made. It was found that only after the Second World War, the rights of refugees began to receive international attention. So, too, it was found that the right to asylum is a fundamental right, whose interpretation should be performed via control of conventionality, in the light of international human rights, such as the Convention Relating of the status of Refugees, adopted in 1951, and the OC nº 21/2014  of the Inter-American Court of Human rights. It was concluded, from the analysis of a Brazilian court decision, it is still needed greater knowledge about the control of conventionality by the Brazilian authorities in order to better protect the rights of children refugees.

  • português

    O objetivo do presente trabalho é mostrar a relevância da OC nº 21/2014 da Corte Interamericana de Direitos Humanos para, via controle de convencionalidade, garantir a proteção dos direitos das crianças refugiadas no Brasil. Para tal, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental na doutrina, legislação e jurisprudência nacionais e estrangeiras. Verificou-se que, somente após a Segunda Guerra Mundial, os direitos dos refugiados começaram a receber atenção da comunidade internacional. Assim, também, constatou-se que o direito de refúgio é um direito fundamental, cuja interpretação deve ser realizada, via controle de convencionalidade, à luz dos documentos internacionais de direitos humanos, a exemplo da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, aprovada em 1951, e da OC nº 21/2014  da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Concluiu-se, a partir da análise de uma decisão judicial brasileira que, embora os avanços, ainda é necessário um maior conhecimento sobre o controle de convencionalidade por parte das autoridades brasileiras, de forma a melhor proteger os direitos de crianças.