Crítica aos limites dos “direitos do homem e do cidadão” no estado burguês

• Autores: Antonio Francisco Lopes Dias
• Localización: Problemata: Revista Internacional de Filosofía, ISSN-e 2236-8612, Vol. 8, Nº. Extra 1, 2017 (Ejemplar dedicado a: FILOSOFIA DO DIREITO: edição especial), págs. 24-36
• Idioma: portugués
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  • Em um artigo intitulado Sobre a Questão Judaica, publicado em 1844, Karl Marx critica ideias do filósofo neo-hegeliano Bruno Bauer em defesa da “emancipação política” e do papel do Estado para com esta. Opondo-se a Bauer, Marx adverte que a emancipação política: 1) não é a forma “plena de emancipação humana”; 2) é elucidativa do fato de que o Estado é incapaz de efetivar as condições fáticas necessárias à concretização da emancipação humana e da democracia radical, tal como estas são amparadas pelo seu pensamento. Meu objetivo neste texto é destacar que a argumentação de Marx advoga que o Estadore moderno burguês (capitalista), mediante sua força jurídica-formal, a Lei, não garante a realização dos “direitos do homem e do cidadão”, quer dizer, não é já a concretização da emancipação política. Para Marx, no Estado burguês, os “direitos” não transpõem sua essência formal-abstrata, permanecem na condição de leis e discursos e, assim, não constituem as necessárias bases político-práticas de sustento da verdadeira democracia e da emancipação humana.