O problema do conteúdo da valoração do depoimento dos delatores diante do conceito de justa causa para o regular exercício da ação penal

• Autores: Walter Barbosa Bittar
• Localización: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 3, Nº. 1, 2017, págs. 225-251
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The problem of the content of the recognition of the testimony of the informers towards the concept of just cause for the regular exercise of the criminal action
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• Resumen
  • English

    This article analyzes the conceptual problems regarding the legal nature of the plea bargaining and the just cause, seeking to establish limits regarding the recognition of the content of the version presented by the informers, with greater attention to the probative value, as seen in the Brazilian legal system, seeking if it is possible to include the content of what can be understood as accepted just cause, or not, as a legitimate requirement for the criminal action procedure. To fulfill this objective, we sought to establish existence and validity requirements for the beginning of a valid criminal prosecution procedure, highlighting the criminal political aspects that end up influencing in the conclusion of the inherent contours of the object of the analysis of the present study.

  • português

    O artigo analisa os problemas conceituais quanto à natureza jurídica do instituto da delação premiada, bem como da justa causa, buscando estabelecer limites quanto à valoração do conteúdo da versão apresentada pelos delatores, com maior atenção ao valor probatório, na forma prevista no ordenamento jurídico brasileiro, observando se é possível abranger o conteúdo do que pode ser compreendido como justa causa admitida, ou não, como requisito legítimo para o exercício da ação penal. Para cumprir este objetivo, buscou-se estabelecer requisitos de existência e validade para o início de um procedimento persecutório penal, destacando aspectos político criminais que terminam por influenciar a conclusão dos contornos inerentes ao objeto da análise do presente estudo.