Colaboração unilateral premiada como consectário lógico das balizas constitucionais do devido processo legal brasileiro

• Autores: Marcos Paulo Dutra Santos
• Localización: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 3, Nº. 1, 2017, págs. 131-166
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Unilateral plea bargain as a logical result of the Brazilian due process’s constitucional guidelines
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• Resumen
  • English

    This article analyzes the possibility of an unilateral plea bargain, not depending on a previous agreement with the prosecution. From the comparative study between the American and Italian bargained criminal justice and the one practiced in Brazil, it reveals the acceptance of this type of cooperation, according to the nature of the benefits involved, as a natural and inevitable consequence of the constitutional principles that guide Brazilian Criminal Procedure Law.

  • português

    O artigo objetiva assentar a possibilidade da colaboração premiada unilateral, independentemente de acordo prévio com o Ministério Público. A partir do contraponto entre os modelos norte-americano e italiano de justiça penal negocial e o praticado no Brasil, demonstrar-se-á que a aceitação dessa modalidade de cooperação, considerada a natureza dos benefícios previstos em lei, é decorrência natural e inafastável dos princípios constitucionais informativos do ordenamento processual penal brasileiro.