A voluntariedade da colaboração premiada e sua relação com a prisão processual do colaborador

• Autores: Antonio Henrique Graciano Suxberger, Gabriela Starling Jorge Vieira de Mello
• Localización: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 3, Nº. 1, 2017, págs. 189-224
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Defendant’s free will in legal collaboration and its relation with pre-trial detention
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• Resumen
  • English

    The legal collaboration, a type of evidence used on organized crime prosecutions, demands free will of the defendant. Appraising the defendant’s free will, many critics cover the deals made with an arrested defendant during the negotiation of the legal collaboration. These two institutes — legal collaboration and pre-trial detention —, although they do not present themselves as a cause-effect relation, commonly are approached in practice as associated. This essay intends to evaluate the defendant’s free will during pre-trial detention and the legal collaboration’s bargaining. It asserts a strict and clear relation between pre-trial detention and the legal collaboration bargaining. Identifying occasional problems do not imply the conclusion on the existence of a structural problem to legal collaboration institute. This consideration is relevant to avoid superficial solutions that could fragilize even more the held defendant. Methodologically, from a literature review and document analysis about the subject, the paper clarifies what is a “criminal case” and what it means to the study.

  • português

    A colaboração premiada, meio de obtenção de prova utilizado no enfrentamento das organizações criminosas, exige voluntariedade do colaborador que celebra o acordo jurídico-processual. Na aferição da voluntariedade, muitas são as críticas dirigidas ao acordo celebrado nos casos em que o colaborador se encontre preso. Esses dois institutos – prisão preventiva e colaboração premiada–, embora não possuam relação de causa e efeito, não raro são vistos intrinsecamente ligados na prática. O artigo busca avaliar a voluntariedade nos casos em que imposta ao pretenso colaborador prisão no curso da persecução e os principais argumentos favoráveis e contrários à legitimidade do acordo firmado pelo colaborador preso. Propõe, ao final, a construção de uma relação específica e bem delineada entre prisão processual e colaboração premiada. A identificação de problemas pontuais não implica a construção de um problema estrutural no desenho do instituto da colaboração premiada, sob pena de serem alcançadas soluções superficiais, que acabariam por fragilizar, ainda mais, a situação do acusado preso. Quanto à metodologia, o artigo se vale do conceito de “caso” penal e utiliza revisão bibliográfica e análise documental do tema eleito.