A colaboração premiada como instrumento de política criminal: a tensão em relação às garantias fundamentais do réu colaborador

• Autores: Murilo Thomas Aires, Fernando Andrade Fernandes
• Localización: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 3, Nº. 1, 2017, págs. 253-284
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The plea bargain as a criminal policy instrument: the tension about the fundamental guarantees of the defendant
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• Resumen
  • English

    The present research intends to analyze the plea bargaining based on its political-criminal foundation, in order to achieve the tension it maintains in relation to certain fundamental guarantees of the defendant, especially the one who signs the agreement. On this occasion, there will be substantially a contraposition between the legal procedure of collaboration and the principles of the adversary, ample defense, presumption of innocence, and non-self-incrimination. The application of the plea bargain proves extremely controversial not only in the common sense, often conveyed by the media, but mainly in the technical perspective, especially in relation to the scientific debate, which reflects the complexity of the proposed theme. For an effective approach to the theme, the work uses the deductive, historical-evolutionary and dialectical methods, being the bibliographical research the technique fundamentally used.

  • português

    O presente estudo almeja analisar a colaboração premiada a partir de sua fundamentação político-criminal, de modo a atingir a tensão que mantém em relação a determinadas garantias fundamentais do acusado, sobretudo daquele que firma o acordo. Nesta ocasião, será realizada, substancialmente, uma contraposição entre o procedimento legal de colaboração e os princípios do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência, e da não-autoincriminação. A aplicação da colaboração premiada se mostra extremamente controvertida não só no senso comum, frequentemente veiculado pelos meios de comunicação, mas principalmente na perspectiva técnica, especialmente em relação ao debate científico, o que reflete a complexidade do tema proposto. Para uma efetiva abordagem do tema, o trabalho faz-se valer dos métodos dedutivo, histórico-evolutivo e dialético, sendo a pesquisa bibliográfica a técnica fundamentalmente utilizada.