Regime jurídico do contrato de seguro em portugal

• Autores: María Inés Viana de Oliveira Martins
• Localización: Actualidad jurídica iberoamericana, ISSN 2386-4567, Nº. 5, 3, 2016, págs. 199-231
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Insurance contract law in portugal
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    This article describes the Portuguese regulation of the insurance contract, set out by the Portuguese Insurance Contract Act, as it is construed by courts and scholarship

  • português

    O presente artigo dá conta do regime geral do contrato de seguro que vale em Portugal, à luz das normas do RJCS e da interpretação que delas faz a doutrina e jurisprudência