Resumen de O poder tributário das Autarquias Locais

Maria Eduarda Oliveira Teixeira, Rosa Maria Rocha, Nuno Monteiro Miranda

• português

  A Constituição da República Portuguesa, no artigo 238º nº 4, confere poderes tributários às autarquias, poderes que se concretizam na lei das finanças locais, a Lei 73/2013, de 03 de setembro – Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.

  Os municípios dispõem de poderes tributários relativamente a impostos a cuja receita têm direito e, também, do poder de criar taxas.

  As freguesias apenas têm direito à receita de uma parte do Imposto Municipal sobre Imóveis. Além disso, tal como os municípios, dispõem de poder de criar taxas.

  Neste trabalho, vamos analisar, precisamente, os impostos em que o poder tributário das autarquias locais se manifesta bem como as formas de manifestação desse poder.

• English

  The Portuguese Constitution (CRP), in its article 238, n.º 4, grant tax powers to the local authorities that are further developed in the Law of local taxes, Law 73/2013, of 3 September.

  Municipalities have the tax powers concerning taxes to which revenues they are entitled, as well as the power to create fees.

  The civil parishes are only entitled to a part of the municipal property tax.

  Beyond that, like the municipalities, local parishes have the power to create fees.

  In this paper, we will analyze taxes in which the local authorities powers play a role and how that takes place.