Hermenêutica e efeitos-sentido: a Lei da “Ficha Limpa” em face da Presunção de Inocência

• Gonçalves, Luis Cláudio Aguiar ^[1] ; Fonseca-Silva, Maria da Conceição ^[1]
  1. [1] Universidad Estatal del Sudoeste de Bahía

     Universidad Estatal del Sudoeste de Bahía

     Brasil

     
• Localización: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 8, Nº. 3, 2016 (Ejemplar dedicado a: Setembro/Dezembro), págs. 353-365
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Hermeneutic and sense effects: The “Clean Record” Law vis-à-vis the Presumption of Innocence
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• Resumen
  • English

    In this paper, we present some results of the research which had as one of its objec¬tives analyzing interpretive constructions proposed by hermeneuts in the Supreme Court when this tribunal, exercising the concentrated control of constitutionality of Supplementary Law 135/2010 (“Clean Record” Law), assessed the validity of some of the new causes of ineligibility included in the Supplementary Law 64/1990, in the part in which they dismissed the definitiveness of judgments that give them opportunity, for alleged affront to the Constitutional Principle of the Presumption of Innocence. To this end, we begin by analyzing the Declaratory Actions of Constitutionality No. 29 and No. 30 and the Direct Action of Unconstitutionality No. 4.578, mobilizing theoretical postulates of the French Discourse Analysis (AD). At the end of the trial of these cases, the Supreme Court’s Plenary came to the conclusion that the causes of ineligibility created by Supplementary Law 135/2010 did not violate the Principle of the Presumption of Innocence.Keywords: constitutionality, hermeneutics, sense effects.

  • português

    Neste trabalho, apresentamos alguns resultados da pesquisa que teve como um dos objetivos analisar construções interpretativas propostas por hermeneutas no Supremo Tribunal Federal, quando essa Corte, exercendo o controle concentrado de constitucionalidade da LC 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa’), apreciou a validade de algumas das novas hipóteses de inelegibilidade incluídas na LC 64/1990, na parte em que dispensaram a irrecorribilidade das decisões judiciais que lhes dão ensejo, por suposta afronta ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. Para tanto, partimos do exame das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 29 e nº 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.578, mobilizando postulados teóricos da Análise de Discurso Francesa (AD). Ao final do julgamento dessas ações, o Plenário do STF chegou à conclusão de que as causas de inelegibilidade criadas pela LC 135/2010 não violaram o Princípio da Presunção de Inocência.Palavras-chave: constitucionalidade, hermenêutica, efeitos-sentido.