Resumen de A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 1.923/DF e o papel do Estado e das Organizações Sociais na concretização dos direitos sociais

Felipe Ribeiro Morettini, Adriana Schiera

• English

  Starting from the analysis of the Federal Supreme Court’s decision in ADI 1.923/DF, lodged against Law n. 9.637/98, which regulates Social Organizations (SOs), the article discusses the role of the state in the provision of services of social interest, particu¬larly in areas related to education, health, environment and culture, through these entities of the third sector. After analyzing the main opinions, it shows that, in the context of the 1988 Federal Constitution, such entities may act in partnership with the state in the implementation of social rights, but should never fully replace gov¬ernment in the provision of services that ensure full access to such rights. This is so because, by adopting the canons of the welfare state and democratic rights model, the Constitution imposes on the state the duty to ensure the provision of social services in a framework of public services, understood as material activities provided under a special publicist legal regime, which does not apply to Social Organizations. The article then analyzes the decision taken by the Supreme Court on the understanding that the promotion activity carried out by the state is not enough to fulfill the constitu¬tional objectives imposed on it with regard to the guarantee of social rights, so that a direct action of the state to accomplish the fundamental rights is imperative.Keywords: social organizations, promotion, social services, fundamental rights.

• português

  A partir da análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI No 1.923/DF, interposta em face da Lei no 9.637/98, que disciplina as chamadas Organizações Sociais (OSs), o artigo tem por objetivo refletir sobre o papel do Estado na prestação de serviços de interesse social, notadamente nas áreas ligadas à educação, saúde, meio ambiente e cultura por meio destas entidades integrantes do terceiro setor. Após a análise dos principais votos, demonstra-se que, no contexto da Constituição Federal de 1988, tais entidades poderão atuar em parceria com o Estado na concretização dos direitos sociais, sem jamais se admitir a substituição total do poder público na prestação dos serviços que garantem o pleno acesso a tais direitos. Isto porque, ao adotar os cânones do modelo de Estado Social e Democrático de Direito, a Carta Magna impõe ao Estado o dever de assegurar a prestação de tais serviços sob a designação de serviços públicos, entendidos como atividades materiais prestadas sob regime jurídico específico publicista – regime que não se aplica às Organizações Sociais. Em linhas gerais, analisa-se de forma crítica a decisão adotada pela Suprema Corte, entendendo-se que a atividade de fomento realizada pelo Estado não é suficiente para o cumprimento dos objetivos constitucionais que lhe foram impostos no que se refere à garantia dos direitos sociais de cunho prestacional, sendo imprescindível a atuação direta do Estado para o pleno atendimento dos direitos fundamentais.Palavras-chave: organizações sociais, fomento, serviços sociais, direitos fundamentais.