Resumen de Tutela penal da fauna: o valor protegido pela legislação brasileira

Lucas Gabriel Costa, María Auxiliadora Minahim

• English

  Environmental preservation as a foundation to the maintenance of life in all of its expressions requires the systematization of forms of control able to reinforce ethic standards for human behavior. Based on this understanding, the main purpose of the present investigation is to analyze, through the criminal system, the fauna jurisdiction. The aim of the study is to demonstrate and criticize the value established as subject matter and basis for criminal law, which supports the creation of a prohibitive core guiding behavioral expectations for the development of an environment capable of respecting the diversity of life as an irrefutable perspective

• português

  A preservação do meio ambiente como base essencial à manutenção da vida em todas as suas manifestações requer a sistematização de formas de controle com a capacidade reforçar parâmetros éticos ao comportamento humano. É a partir dessa compreensão que o presente estudo possui como proposta central analisar a tutela da fauna através do sistema jurídico-penal. O que se busca é evidenciar e criticar o valor que se estabelece como conteúdo e fundamento ao direito penal e que justifica a criação de um núcleo proibitivo que orienta expectativas comportamentais para o desenvolvimento de um ambiente hábil ao respeito à diversidade da vida como uma perspectiva irrenunciável.