O sistema tributário como instrumento de proteção ambiental e de desenvolvimento econômico

• Autores: Ana Paula Basso
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 1, Nº. 1, 2010 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 219-234
• Idioma: portugués
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  • O Estado apresenta como uma de suas funções a de assegurar a estabilidade das relações jurídicas privadas para o desenvolvimento do sistema econômico. Entretanto,  surge o imperativo de conjugar o desenvolvimento econômico com as políticas preocupadas com a preservação natural. Com base na preocupação do bem estar coletivo, o sistema tributário proporciona instrumentos de ingerência estatal nas atividades econômicas privadas no combate à degradação ambiental em favor do almejado desenvolvimento sustentável