Regulação sanitária: Atribuição da Agência Nacional de Vigilância sanitária em prol da saúde pública

• Autores: Joedson de Souza Delgado
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 6, Nº. 12, 2015 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 107-119
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen

  • O artigo consiste em analisar a produção normativa das políticas públicas em vigilância sanitária que podem interferir no efetivo acesso ao direito à saúde por parte da população – em razão dos múltiplos e antinômicos interesses da sociedade plural – que ocorrem nos processos de regulação sanitária. Aborda-se, para tanto, a intervenção estatal em um dos campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao final, são expostas as considerações conclusivas sobre o tema.