O mito da teoria da reserva do Possível: os impasses do orçamento público para o desenvolvimento dos direitos sociais

• Autores: Eder Marques de Azevedo, Gustavo Barçante de Almeida, Paola Alvarenga Portes
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 4, Nº. 8, 2013 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 33-59
• Idioma: portugués
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  • O presente artigo objetiva analisar a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento do devido planejamento, impossibilitando que a reserva do possível seja aplicada pelo Poder Público como escape à limitação das responsabilidades do Estado.