Assistência jurídica: instrumento da política nacional das relações de consumo

• Autores: Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 1, Nº. 2, 2010 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 83-94
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Considerando que o consumidor encaixa-se perfeitamente no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, o presente artigo se propõe a analisar a assistência jurídica como instrumento da política nacional das relações de consumo. Identificar-se-á o seu objetivo no âmbito do direito do consumidor, discutindo os princípios basilares dessa política e a sua importância para a defesa do consumidor.