A inclusão veio para ficar: O direito antidiscriminatório pós-adi 5357 e a educação inclusiva como direito da pessoa com deficiência

• Autores: Bruno Galindo
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 7, Nº. 13, 2016 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 43-58
• Idioma: portugués
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  • O presente trabalho versa sobre o direito antidiscriminatório, expondo sua definição conceitual e sua importância no contexto da defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Com essa perspectiva, aborda a tormentosa questão do direito à educação da pessoa com deficiência, com especial destaque para o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal da ADI 5357, ocasião em que a Corte declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que estendem às escolas privadas as obrigações referentes à promoção da educação inclusiva.