Aspectos jurídicos do turismo e hospitalidade no Brasil: a existência de marcos regulatórios para o setor

• Autores: Nilzo de Felisberto, Naíra Ronconi Fernandes
• Localización: Navus: Revista de Gestão e Tecnologia, ISSN-e 2237-4558, Vol. 6, Nº. 5, 2016, págs. 51-66
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Legal aspects of tourism and hospitality in Brazil: the existence of regulatory frameworks for the sector
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• Resumen
  • English

    Brazil, for being rich in natural beauty and other attractions, is one of the tourist destination in the world, and thus, it is urgent that further regulation governing the exploration of all its environmental and cultural heritage be established, as well as rules with protective measures for the consumer tourist. Discussed and debated only superficially by national bodies and by law enforcement officers, the existing legislation, which deals with government functions, planning, development and stimulating the tourism and hospitality sector, is seeking to discipline all aspects of the process, from service delivery, to registration, classification and supervision of the sector, in favor of the entrepreneur and protection of the consumer of this area of  the goods and service industry. This is a research of documentary nature its goal is to describe and analyze the tourism and hospitality industry, based on the existing regulatory framework for the sector in Brazil, and its forms of standardization and certification. Given the relevance of the theme, an interdisciplinary  approach between the tourism and hospitality laws was followed. By observing the legal system as a whole made up of the particularities of the sector, we concluded that  constitutional and infra-constitutional norms, laws and regulatory standards, appear as true legislating pillars and legislating cornerstones of the activities of this sector - not as something independent, isolated from other sectors of the economy and which, like those other sectors, has run its course, yet with room for improvement.

  • português

    O Brasil, por ser rico em belezas naturais e outros atrativos, é destino turístico do mundo, e, desse modo, urge por normas que regulamentem a exploração de todo o seu patrimônio ambiental e cultural, bem como estabeleçam medidas protetivas ao turista consumidor. Discutida e debatida de forma superficial pelos organismos nacionais afins e pelos operadores do direito, as recentes legislações pátrias que tratam das atribuições governamentais, planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor do turismo e hospitalidade buscam disciplinar, desde a prestação de serviços, o cadastramento, a classificação e a fiscalização do setor, em favor do empreendedor e proteção ao consumidor dessa modalidade de bem e serviço. Pesquisa de natureza documental, o objetivo é descrever e analisar o setor de turismo e hospitalidade, a partir dos marcos regulatórios existentes para o setor no Brasil, com base em suas formas de normalização e certificação. Diante da relevância temática, o estudo constitui-se de abordagem interdisciplinar entre área do turismo, hospitalidade  e o direito. Conclui-se, ao observar o ordenamento jurídico como um todo composto das particularidades do setor, em que normas constitucionais e infraconstitucionais, além de determinantes das portarias e normas regulamentadoras específicas, figuram como verdadeiros sustentáculos e colunas legalizadoras das atividades deste setor –- não como algo independente e isolado dos demais setores da economia, que, assim como eles, têm cumprido sua missão e muito há por evoluir.