Dosimetria da pena: Diretrizes e limites constitucionais (análise de caso: "Operação Lava Jato")

• Autores: Salo de Carvalho
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 122, 2016 (Ejemplar dedicado a: Operação Lava Jato), págs. 319-358
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Guidelines for sentencing and constitutional limits: a case study analysis of the "Lava Jato" investigation in Brazil
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• Resumen
  • English

    This paper presents the guidelines and constitutional boundaries for sentencing – in the case of Brazilian criminal law, and is based on the analysis of the decisions that resulted from the investigations of “Lava Jato Operation” (the methodological approach chosen was a case analysis). This paper aims to show the levels of legal discretion and arbitrariness in determining criminal sanctions in Brazilian criminal law and the constitutional and legal tools used to protect the principles of proportionality and the prohibition against double jeopardy (ne bis in idem).

  • português

    O estudo apresenta as diretrizes e os limites constitucionais para a aplicação da pena (pena-base, provisória e definitiva) no direito penal brasileiro a partir do exame de decisão proferida em processo derivado da Operação Lava Jato (abordagem metodológica: análise de caso). O trabalho objetiva demonstrar os níveis de discricionariedade e de arbitrariedade judicial na determinação das sanções no direito penal nacional e as ferramentas constitucionais e dogmáticas de tutela dos princípios da proporcionalidade e da proibição da dupla incriminação (ne bis in idem).