Resumen de A colaboração por meio do acordo de leniência e seus impactos junto ao Processo Penal Brasileiro: um estudo a partir da "Operação Lava Jato"

Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de Morais, Daniela Villani Bonaccorsi

• português

  Trata-se de artigo que desenvolve a temática do acordo de leniência e sua utilização como um meio eficiente de colaboração de empresas para esclarecimentos de condutas antiéticas e de compliance criminal. O artigo analisa a legislação brasileira e seus diversos tipos de acordos de leniência, para fazer um paralelo com os impactos de tais acordos nos processos penais. Assim, busca-se analisar como a colaboração da empresa pode impactar nas investigações e processos dos sócios, administradores e empregados da empresa colaboradora. Para analisar o tema, desenvolve estudo de caso, a partir da analise dos acordos de leniência já concretizados e divulgados ao público peal denominada “Operação Lava Jato”. Tomando como base a compreensão do processo como garantia, o artigo conclui demonstrando as inconsistências da legislação brasileira de colaboração que impedem que os acordos sejam efetivados com segurança jurídica e garantias mínimas, e do espaço de discricionariedade imposto em determinados acordos, que extrapolam os limites definidos na legislação pertinente.

• English

  This article addresses the Leniency Agreement and its use as an efficient collaboration tool that companies can have to clarify unethical behavior and cases related to criminal compliance. We analyzed the Brazilian legislation and the different types of Leniency Agreements in order to understand their impact in criminal cases. We then verified how companies’ collaboration can have an impact on the investigation and lawsuits related to partners, managers and employees of the collaborating company. In order to do that a case study was developed based on the analysis of the Leniency Agreements that have already been implemented and made public in “Lava Jato Operation”. Taking into account the understanding of this process as a guarantee, we concluded by demonstrating the inconsistencies of the Brazilian collaboration legislation that prevent these agreements from being implemented with legal security and the minimum guarantees, The discretionary scope imposed to some agreements also go beyond the limits set by the relevant legislation.