Resumen de Limites ao compartilhamento de provas no processo penal
- português
O artigo analisa questões relacionadas ao compartilhamento ou empréstimo de provas no processo penal, à luz das garantias constitucionais. Para tanto, procura estabelecer o correto entendimento da terminologia processual sobre a prova, distinguindo o que constitui prova e elemento informativo de investigação, para em seguida traçar os limites da utilização dos dados probatórios de um processo em outro. Analisa a posição da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros a respeito dessa possibilidade, bem como sobre o valor probatório desses elementos.
- English
This paper analyzes the limits set for evidences produced in another case in criminal procedures in the light of constitutional guarantees. For this purpose, it seeks to establish the correct understanding of procedural-related terminology- in this case of evidence, making a distinction between evidence and the informative element of an investigation. Then, it establishes the limits set when using evidences that have been produced in one case in a different case. Last, it analyzes, the position of court proceeds taken from Brazilian higher courts in relation to this theme as well as the probative value of these elements.
