A jurisprudência penal no tempo: a ultratividade e a irretroatividade do julgado (HC 126.292/SP)

• Autores: René Ariel Dotti
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. Extra 121, 2016 (Ejemplar dedicado a: Teoria do delito), págs. 251-289
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Criminal precedents in time: ultra-activity and non-retroactivity of legal decision (HC 126.292/SP)
• Texto completo no disponible (Saber más ...)
• Resumen
  • English

    The text examines the importance of the jurisprudence as a source of criminal law. As such, the guidance of the courts is also subject to the limitations and recommendations of the nullum crimen sine lege temporal aspects, i.e.: non-retroactivity of the harmful orientation; retroactivity of the defendant-friendly orientation. In this sense, it is essential to society that the interpretation of the law – especially of the Constitution –, by the Brazilian magistrates, be as uniform as possible. Thus, the recent decision of the Supreme Court (17.2.16), which restricted the scope of the presumption of innocence, does not retroact to reach previous cases; as well as the 2009 plenary decision, which gave comprehensive interpretation for the fundamental guarantee of innocence, produces effect to the future to reach defendants who still await trial.

  • português

    O texto analisa a importância da jurisprudência como fonte do Direito Penal. Como tal, a orientação dos tribunais também está sujeita às limitações e recomendações das vertentes temporais do nullum crimen sine lege, isto é: irretroatividade da orientação prejudicial; retroatividade da orientação favorável ao réu. Nesse sentido, é fundamental, à sociedade, que a interpretação da lei – especialmente a da Constituição –, pelos magistrados brasileiros, seja a mais uniforme possível. Assim, a recente decisão do STF (17.2.16), que restringiu o alcance da presunção de inocência, não retroage para alcançar casos anteriores a ela; bem assim, a decisão plenária de 2009, que dava interpretação mais abrangente à garantia fundamental da inocência, tem efeito ultrativo para alcançar os recorrentes que ainda aguardam julgamento.