Perigosidade: intervenção estatal em expansão?

• Autores: Maria João Antunes
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. Extra 121, 2016 (Ejemplar dedicado a: Teoria do delito), págs. 191-206
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Dangerousness: state intervention under expansion?
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• Resumen
  • English

    Criminal Law and dangerousness: legislative changes in Germany, France, Spain and Portugal; the answers of the German Constitutional Court, the French Constitutional Council and the European Court of Human Rights.

  • português

    Lei penal e perigosidade: alterações legislativas na Alemanha, na França, na Espanha e em Portugal; respostas do Tribunal Constitucional alemão, do Conselho Constitucional francês e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.