Norma penal, bem jurídico, princípio da ofensividade e lineamentos da teoría constitucional do fato punível

• Autores: Luiz Flávio Gomes
• Localización: Revista de derecho penal, ISSN 0797-3411, Nº. 13, 2002, págs. 71-84
• Idioma: portugués
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