Construção colaborativa e multissetorial: o Marco Civil da Internet e a inédita experiência de regulação no Brasil

• Autores: Gil Monteiro Goulart, Rosane Leal da Silva
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 16, Nº. 2, 2015, págs. 201-222
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Colaborative and multi-sectoral construction: the civil rights framework for internet and the unprecedented experience of regulation in Brazil
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• Resumen
  • English

    This paper analyzes the multi-sectoral participative process in elaborating the Civil Rights Framework for Internet from the theoretical approach on the importance of political participation, contrasting it with the contributions released in Digital Culture Blog. The deductive approach method was used together with of monographic to analysis of specific contributions and aspirations of social groups about freedom of expression, contrasting this rights with the defense of privacy in the cyberspace. It was concluded that the Brazilian experience was positive, because it was valorized the user, leading to new ways to regulate the internet.

  • português

    Este artigo analisa o processo participativo multisetorial na elaboração da Marco Civil para a Internet a partir da abordagem teórica sobre a importância da participação política, contrastando-a com as contribuições lançadas no Blog Cultura Digital. O método de abordagem dedutivo foi usado em conjunto com a análise monográfica das contribuições e aspirações dos grupos sociais sobre liberdade de expressão, contrastando essas manifestações com o direito à privacidade no ciberespaço. Concluiu-se que a experiência brasileira foi positiva, porque foi valorizado o usuário, conduzindo a novas formas de regular a Internet.