Breves notas sobre a dogmática do mínimo existencial no direito brasileiro

• Autores: Ingo Wolfgang Sarlet, Taís Hemann da Rosa
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 16, Nº. 1, 2015, págs. 217-248
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Brief notes on the dogmatic of the existential minimum in brazilian law
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  • português

    Este artigo destina-se a abordagem da dogmática sobre o mínimo existencial no contexto brasileiro. Assim, discorre-se sobre a origem do direito ao mínimo existencial, os fundamentos para que este direito encontre assento no direito brasileiro, bem como algumas das concepções doutrinárias mais relevantes sobre o tema no Brasil. Enfrentado o debate teórico inicial, passa-se a análise jurisprudencial de decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Para, por fim, concluir sobre a importância do aprofundamento do debate sobre o mínimo existencial no Brasil, para que este efetivamente vinculante o Estado à prestação de direitos fundamentais, especialmente sociais.

  • English

    This paper is intended to approach the dogmatic about the minimum existentialin the Brazilian context. Thus, it deals with the origin of the right to the minimum existential, the grounds for this right to find a place in Brazilian law, as well as some of the most relevant doctrinal conceptions on the topic in Brazil. After the initial theoretical debate, the study judicially reviews the decisions of Superior Court of Justice and the Supreme Court of Brazil. To finally conclude about the importance of deepening the debate on the minimum existential in Brazil, so that it effectively bind the State to provide basic rights, especially social rights.