A Relevância do Acórdão Bustani do Tribunal Administrativo da OIT para a Consagração do Princípio da Autonomia das Organizações Internacionais

• Autores: Karine De Sousa Silva
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 37, Nº. 73, 2016, págs. 227-253
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Relevance of Bustani Judgment of the Administrative Tribunal of the ILO for the consecration of the Principle of Autonomy of International Organizations
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    The purpose of this article is to highlight the importance of the judgment “Bustani” delivered by the Administrative Tribunal of the International Labour Organization (ILOAT), to consolidate the principle of autonomy, considered as one of the constitutive elements of the legal personality of International Organizations. The first topic presents the Organization for the Prohibition of Chemical Weapons (OPCW) and explains the case that culminated in the dismissal of the Director-General and led to the postulation of the demand before the ILOAT. The second topic shows the main outlines of the process, including the parties’ arguments, the legal basis and the decision of the Court. Finally, the article analyses the way of affirmation of autonomy as a raison d’être of International Organizations and presents the relevance of Bustani jurisprudence.

  • português

    O objetivo deste artigo é destacar a mportância do Acórdão “Bustani”, proferido pelo Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho (TAOIT), para a consolidação do princípio da autonomia, considerado um dos elementos constitutivos da personalidade jurídica das Organizações Internacionais. O primeiro tópico apresenta a Organização para a Proibiçãode Armas Químicas e expõe a narrativa do caso que culminou na deposição do Diretor-Geral e motivou a postulação da demanda com o TAOIT. Na sequência, figuram os principais contornos do processo, nomeadamente os argumentos das partes, as bases jurídicas e a decisão da Corte. Finalmente, são evidenciados o trajeto de afirmação da autonomia como raison d’être das OIs e a relevância da jurisprudência Bustani.