Delitos de Posse e Ação Significativa – Crítica aos Besitzdelikte a partir da Concepção Significativa da Ação

• Autores: Paulo César Busato
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 37, Nº. 73, 2016, págs. 75-111
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Possession Crimes and Meaningful Action – Criticism of Besitzdelikte from the Theory of Meaningful Action
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• Resumen
  • English

    This paper intent critically discuss the possession crimes formula, from the theory of meaningful action. To do so, describes the development of the action’s theories in criminal law so the civil law as the common law to reach the connection point in the thesis of Vives Anton’s and George Fletcher’s concepts of action.

  • português

    O presente trabalho se dispõe a discutir criticamente a fórmula dos delitos de posse a partir da teoria da ação significativa. Para isso, neste artigo, será descrito o desenvolvimento das teorias da ação no Direito penal do Civil Law e do Common Law para chegar ao ponto de conexão nas teses de Vives Antón e George Fletcher a respeito do conceito de ação.