Aplicação Restritiva do CDC aos Contratos Bancários

• Autores: Luciano Braga Cortez
• Localización: Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, ISSN-e 1516-1579, Vol. 1, Nº. 1, 1998, págs. 93-100
• Idioma: portugués
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  • Aplicação Restritiva do CDC aos Contratos Bancários Luciano Braga Cortez A antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e toda a legislação vigente até então, permaneciam e justificam a elaboração do presente texto. Sobretudo porque as relações de consumo agora, assumiram um relevo - na atual conjuntura econômica nacional - não podendo tanto o consumidor como o empresário ficar à mercê de vagas interpretações. Especificamente no que diz respeito aos Contratos Bancários, que podem ou não se constituir em fatores de produção, merecem mais apurada investigação.