Publicidade do Cigarro: A Saúde do Consumidor Versus a Liberdade de Expressão do Anunciante

• Autores: Tereza Rodrigues Vieira, Anderson José Sávio
• Localización: Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, ISSN-e 1516-1579, Vol. 5, Nº. 1, 2002, págs. 37-52
• Idioma: portugués
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  • Publicidade do Cigarro: A Saúde do Consumidor Versus a Liberdade de Expressão do Anunciante Tereza Rodrigues Vieira, Anderson José Sávio Os inúmeros males causados à saúde em decorrência do hábito de fumar são amplamente conhecidos. Assim, o escopo deste artigo é examinar alguns aspectos jurídicos relacionados à publicidade do cigarro, no ordenamento nacional e no direito comparado, observando o direito à liberdade de expressão, o direito à informação e os danos provocados na saúde dos consumidores.