Visão crítica do interrogatório do réu no sistema processual penal brasileiro

• Autores: Milken Jacqueline Cenerini
• Localización: Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, ISSN-e 1516-1579, Vol. 6, Nº. 2, 2003, págs. 191-203
• Idioma: portugués
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  • VISÃO CRÍTICA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO Milken Jacqueline Cenerini Os princípios estabelecidos na Constituição brasileira acerca do Processo Penal servem para nortear todas as fases deste rito procedimental e por isso devem ser respeitados. O interrogatório, sendo o primeiro encontro do réu com o juiz e a primeira oportunidade que o réu tem para se manifestar, está cercado de garantias e prerrogativas constitucionais, sendo este momento de tal importância, o legislador quis que o réu pudesse falar, produzindo sua auto-defesa, e ao mesmo tempo garantiu- lhe o direito ao silêncio sem que isso importasse confissão quanto aos fatos por ora imputados. Neste trabalho, fixaremos o tipo de sistema que o processo penal brasileiro adota, para na sequência desenvolver um apanhado geral acerca dos princípios que devem nortear o interrogatório do réu, e finalmente chegar-se-á às lesões aos princípios constitucionais, que devem ou pelo menos deveriam permear todos os atos do processo penal.