Erro Judiciário, prisão ilegal e direitos humanos: Indenização às vítimas de abuso de poder à luz do garantismo Jurídico-Penal

• Autores: Cândido Furtado Maia Neto
• Localización: Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, ISSN-e 1516-1579, Vol. 7, Nº. 1, 2004, págs. 5-24
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen

  • Erro Judiciário, prisão ilegal e direitos humanos: Indenização às vítimas de abuso de poder à luz do garantismo Jurídico-Penal Candido Furtado Maia Neto Trata-se de uma análise legal referente à Administração de Justiça Penal no Estado Democrático de Direito, ante a aplicação e respeito das garantias constitucionais-fundamentais da cidadania. Teoria do Garantismo Jurídico e da Segurança Jurídica para o devido processo legal. Aplicação e interpretação da norma constitucional-penal positiva à luz dos Direitos Humanos no tocante ao abuso de poder e a arbitrariedade da autoridade judicial-jurisdicional, em desrespeito aos direitos do processado e do preso, seja ela provisório ou com condenação criminal. Meios jurídicos e formas legais para o ressarcimento e/ou indenização dos prejuízos morais e materiais ocasionados pelo erro judiciário ou pelo abuso estatal. Exame dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos e da legislação nacional vigente para o ordenamento jurídico brasileiro.