Audiência de instrução e fulgamento; decisões interlocutórias e meios de impugnação

• Autores: Aline Valério Bueno Pereira Afonso, Luciene Resende do Prado Bernabé, Marilisa Ravelli Cabrini, Melissa Sabaini Furlan Preis, Antonio Rafael Marchezan Ferreira
• Localización: Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, ISSN-e 1516-1579, Vol. 9, Nº. 1, 2006, págs. 171-178
• Idioma: portugués
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  • Audiência de instrução e julgamento: decisões interlocutórias e meios de impugnação Aline Valério Bueno Pereira Afonso, Luciene Resende do Prado Bernabé, Marilisa Ravelli Cabrini, Melissa Sabaini Furlan Preis, Antonio Rafael Marchezan Ferreira O presente estudo objetiva analisar as alterações ocorridas no cabimento do recurso de agravo oriundas da Lei no 11.187/2005. Contudo, focaliza-se o presente ensaio na nova redação do art. 523, §3o do Código de Processo Civil, que impõe o agravo retido como meio de impugnação das decisões interlocutórias ocorridas na audiência de instrução e julgamento. Assim, questiona-se a efi cácia desta modalidade recursal para a impugnação de todas as possíveis decisões proferidas nesta audiência, sugerindo-se, então, a adequada interpretação ao texto legislativo.