A agressão da dignidade da pessoa humana pela imposição do salário mínimo

• Autores: Ademir Jesus da Veiga, Rui Ghellere Ghellere
• Localización: Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, ISSN-e 1516-1579, Vol. 9, Nº. 1, 2006, págs. 155-169
• Idioma: portugués
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  • A agressão da dignidade da pessoa humana pela imposição do salário mínimo Ademir Jesus da Veiga, Rui Ghellere Ghellere O presente artigo tem como propósito verifi car se o valor do salário mínimo, como vem sendo fi xado no país, atende as necessidades vitais básicas, previstas constitucionalmente, do trabalhador e de sua família, garantindo, desta forma, o princípio da dignidade da pessoa humana. Utilizou-se na pesquisa recursos bibliográfi cos. Verifi ca-se, além do instituto do salário mínimo, previsto entre os direitos sociais, o seu desenvolvimento histórico. Estuda-se também, o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de valor supremo que embasa todo o sistema jurídico e principal meio de garantia dos direitos individuais. Constata-se que o salário mínimo fere o princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que não consegue suprir todas aquelas necessidades básicas presentes na Constituição Federal.